Aluguer de Veículos sem Condutor - legislação

• Deliberação nº 212/2014, de 11 de Fevereiro

• Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

• Definição dos veículos de características especiais que podem ser objeto de contrato de aluguer, vulgo rent-a-car

• Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto

• Ministério da Economia e do Emprego

• Aprova o regime do acesso e exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de Outubro

• Decreto-Lei nº 77/2009, de 1 de Abril

• Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor

• Decreto-Lei nº 203/2007 DE 28 de Maio

• O Decreto-Lei nº 99/2005, de 21 de Junho, aprovou o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação...

• Despacho nº 12 668/2006 (2.ª série)

• Inspecção extraordinária por motivo de licenciamento de transporte colectivo de crianças.

• Decreto-Lei n. 128/2006 DE 5 de Julho

• O n.º 1 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, estabelece que os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados.

• Decreto-Lei nº 91/2006 DE 25 de Maio

• A circulação de automóveis em território nacional até obtenção da matrícula...

• Despacho Conjunto nº 827-A/2005 (2.ª série)

• Ao abrigo do nº 3 do artigo 8.º e do artigo 25.º do Decreto-Lei nº 178-A/2005, de 28 de Outubro, o director-geral de Viação e o director-geral dos Registos e do Notariado determinam o seguinte:

• Decreto-Lei nº 99/2005 DE 21 de Junho

• A Directiva nº 96/53/CE fixou, no âmbito da política comum dos transportes

• Decreto-Lei nº 178-A/2005 DE 28 de Outubro

• O presente decreto-lei aprova o projecto «Documento único automóvel»

• Decreto-Lei nº 15/88, de 16 de Janeiro

• Alterado pelo Decreto-Lei nº 306/94, de 19 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 203/99, de 9 de Junho

• Estabelece o regime jurídico da actividade de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

• Decreto-Lei nº 354/86, 23 de Outubro

• Alterado pelo Decreto-Lei nº 373/90, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei nº 44/92, de 31 de Março
• Estabelece o regime jurídico da actividade de aluguer de veículos automóveis de passageiros sem condutor