Maternidade, Paternidade e Adoção

Subsidio Parental: Prestações Compensatórias

Quais as condições para ter direito

A prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga é atribuída desde que:

• os beneficiários não tenham direito ao pagamento daqueles subsídios, no todo ou em parte, pelo empregador e

• o impedimento para o trabalho tenha duração igual ou superior a 30 dias seguidos.

Montante

• O valor a receber corresponde a 80% da importância que o beneficiário deixa de receber do respetivo empregador.

O que fazer para obter

A prestação deve ser requerida através do formulário Mod. RP5003-DGSS, a apresentar:

• nos serviços de atendimento da Segurança Social

• nas lojas do cidadão.

Prazo de entrega do requerimento

No prazo de 6 meses contados a partir:

• De 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que os subsídios eram devidos

• Da data da cessação do contrato de trabalho.

Nas situações de falecimento do beneficiário que, reunindo as condições para atribuição da prestação compensatória não a requereu em vida, os familiares com direito ao subsídio por morte, podem requerê-la no prazo estabelecido para a apresentação do respetivo requerimento.

Sanções

As falsas declarações de que resultou a concessão indevida da prestação determina a aplicação de uma coima cujo valor varia entre 74,82 a 249,40€.