Diário da República: Leis do mês de Abril

• Sector financeiro
• Declaração de Rectificação nº16/2015- Diário da Rep. nº77/2015, Série I de 2015-04-21 
• Procede à rectificação do diploma que aprovou o novo Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo e que introduziu alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
• Fundo de Garantia Salarial
• Decreto-Lei nº 59/2015 - Diário da República nº 77/2015, Série I de 2015-04-21
• Aprova o novo Regime do Fundo de Garantia Salarial e transpõe directiva comunitária relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Procede ainda, à revogação de disposições da regulamentação do Código do Trabalho de 2003 e legislação conexa.
• Combate à corrupção
• Lei nº 30/2015 - Diário da República nº 78/2015, Série I de 2015-04-22
• Introduz alterações ao Código Penal, ao Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, ao Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos, ao Regime Penal de Corrupção no Comércio Internacional e no Sector Privado, bem como, ao diploma que aprova várias medidas de combate à corrupção.
• Urbanização e edificação
• Portaria nº 113/2015 - Diário da República nº 78/2015, Série I de 2015-04-22
• Aprova os elementos instrutórios dos pedidos de realização de operações urbanísticas, previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e procede à revogação do anterior diploma referente a esta matéria.
• IRC
• Decreto Regulamentar nº 4/2015-Diário da República nº 78/2015, Série I de 2015-04-22
• Procede à alteração do Regime das Depreciações e Amortizações para Efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
• Taxas moderadoras
• Decreto-Lei nº 61/2015 - Diário da República nº 78/2015, Série I de 2015-04-22
• Altera o Regime das Taxas Moderadoras, alargando o âmbito de isenção das mesmas.
• Espectáculo tauromáquico
• Lei nº 31/2015 - Diário da República nº 79/2015, Série I de 2015-04-23
• Aprova o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Artista Tauromáquico e de Auxiliar de Espectáculo Tauromáquico.
• Turismo
• Decreto-Lei nº 63/2015 - Diário da República nº 79/2015, Série I de 2015-04-23 
• Altera o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.
• Direitos de autor
• Lei nº 32/2015 - Diário da República nº 80/2015, Série I de 2015-04-24 
• Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e procede à transposição de directiva comunitária relativa a utilizações permitidas de obras órfãs.