Protocolo: Legislação

Decreto-Lei nº 150/87, de 30 de Março (Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional)
Decreto-Lei nº 331/80, de 28 de Agosto (Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares)
Lei nº 40/2006, de 25 de Agosto (Lei das precedências do Protocolo do Estado Português)
Lei nº 53/91, de 7 de Agosto (Heráldica Autárquica e das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa)
Decreto-Lei n.º 86A/2011 de 12 de Julho (Lei orgânica do XIX Governo Constitucional)
Resolução da Assembleia da República nº 73/2006, de 28 de Dezembro (Bandeira de hastear da Assembleia da República)