Semana de 12 de Junho de 2015

Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo de Nível Não Superior - Atribuição de Apoio Financeiro pelo Estado

Portaria nº 172-A/2015 1º Suplemento de 2015-06-05

• Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior

Fundamentos de Oposição à Execução Baseada em Requerimento de Injunção

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 264/2015 de 2015-06-08

• Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, nº 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»

Produção de Energia Hidroeléctrica

Declaração de Rectificação nº 26/2015 de 2015-06-09

• Rectifica o Decreto-Lei nº 49/2015, de 10 de Abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroeléctrica, publicado no Diário da República nº 70, 1.ª série, de 10 de Abril de 2015

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020

Declaração de Rectificação nº 24/2015 de 2015-06-09

• Rectifica a Portaria nº 151/2015, de 26 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no nº 4 do artigo 35.º da Portaria nº 56/2015, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação nº 7.3, «Pagamentos Rede Natura», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria nº 56/2015, de 27 de Fevereiro, publicada no Diário da República, nº 101, 1ª série, de 26 de maio de 2015

Portaria nº 173-B/2015 2º Suplemento de 2015-06-08

• Primeira alteração à Portaria nº 154-A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida nº 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

Portaria nº 175/2015 de 2015-06-12

• Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) e revoga a Portaria nº 18/2013, de 18 de Janeiro

Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Lei nº 52/2015 de 2015-06-09

• Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei nº 1/2009, de 5 de Janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto nº 37272, de 31 de Dezembro de 1948)

Regime Excecional de Regularização de Dívidas Resultantes do Não Pagamento de Taxas de Portagem e Coimas Associadas, por Utilização de Infraestrutura Rodoviária

Lei nº 51/2015 de 2015-06-08

• Aprova um regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei nº 25/2006, de 30 de junho

Regulamento do Fundo Florestal Permanente

Declaração de Retificação nº 25/2015 de 2015-06-09

• Retifica a Portaria nº 163/2015, de 2 de Junho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria nº 77/2015, de 16 de Março, publicada no Diário da República nº 106, 1.ª série, de 2 de Junho de 2015

Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial

Portaria nº 173/2015 de 2015-06-08

• Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial

Sociedades de Profissionais

Lei nº 53/2015 de 2015-06-11

• Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

União Europeia - Aplicação do Princípio do Reconhecimento Mútuo às Decisões sobre Medidas de Controlo, em Alternativa à Prisão Preventiva

Declaração de Retificação nº 23/2015 de 2015-06-09

• Declaração de retificação à Lei nº 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009»