Legislação sobre a administração local

•  Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas
• Lei nº 88-A/97, de 25 de Julho
•  Adapta a Lei nº12-A/2008, de 2/2, aos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas na AP
• DL nº 209/2009, de 03 de Setembro
•  Adapta aos Serviços da Administração Autárquica o SIADAP
• Dec. Reg. nº 18/2009, de 04 de Setembro
•  Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
• Regulamento (CE) nº 1082/2006, de 05 de Julho
•  Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
• DL nº 376/2007, de 08 de Novembro
•  Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias
• Lei nº 54/98, de 18 de Agosto
•  Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico
• Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
•  Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR 
• Dec. Reg. nº 28/2012, de 12 de Março
•  Carta Europeia de Autonomia Local
• Resolução da AR nº 28/90, de 23 de Outubro
•  Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa 
• DL nº 7/2003, de 15 de Janeiro
•  Conselhos Municipais de Segurança
• Lei nº 33/98, de 18 de Julho
• Convenção sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias Territoriais Portuguesas e Espanholas
• Resolução da AR nº 13/2003, de 01 de Março
•  Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais
• Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto
•  Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade
• Resolução do CM nº 39/2010, de 25 de Maio
•  Estatuto do Direito de Oposição
• Lei nº 24/98, de 26 de Maio
•  Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais
• Lei nº 49/2012, de 29 de Agosto
•  Estatuto dos Eleitos Locais
• Lei nº 29/87, de 30 de Junho
•  Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
• Lei nº 4/85, de 09 de Abril
•  Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
• Lei nº 10/2014, de 06 de Março
•  Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares
• Lei nº 47/2005, de 29 de Agosto
•  Heráldica Autárquica e das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa 
• Lei nº 53/91, de 07 de Agosto
• Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
• Lei nº 64/93, de 26 de Agosto
•  Lei da Paridade
• Lei Orgânica nº 3/2006, de 21 de Agosto
•  Lei da Polícia Municipal
• Lei nº 19/2004, de 20 de Maio
•  Lei da Tutela Administrativa
• Lei nº 27/96, de 01 de Agosto
•  Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas
• Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro
•  Lei Orgânica do Regime do Referendo
• Lei nº 15-A/98, de 03 de Abril
•  Lei Quadro da Criação de Municípios - Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro
•  Lei Quadro das Regiões Administrativas - Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto
•  Limitação Mandatos dos presidentes dos Órgãos Executivos Autarquias Locais
• Lei nº 46/2005, de 29 de Agosto
•  Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
• DL nº 46/89, de 15 de Fevereiro
•  Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)
• DL nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro
•  Procedimentos Necessários à Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
• DL nº 127/2012, de 21 de Junho
•  Protecção Civil Municipal
• Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro
•  Quadro de Transferência de Competências para os Municípios em Matéria de Educação
• DL nº 144/2008, de 28 de Julho
•  Rede Social - Reconhecimento
• Resolução nº 197/97, de 18 de Novembro
•  Rede Social - Regulamentação
• DL nº 115/2006, de 14 de Junho
•  Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia
• Lei nº 11/96, de 18 de Abril
•  Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
• DL nº 305/2009, de 23 de Outubro
•  Regime de Delegação de Competências nos Municípios e Entidades Intermunicipais
• DL nº 30/2015, de 12 de Fevereiro
•  Regime de Instalação de Novos Municípios
• Lei nº 48/99, de 16 de Junho
•  Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
• Lei nº 73/2013, de 03 de Setembro
•  Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
• Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro
•  Regime Jurídico Aplicável à Celebração de Protocolos de Cooperação Transfronteiriça
• DL nº 161/2009, de 15 de Julho
•  Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público
• Lei nº 175/99, de 21 de Setembro
•  Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais
• Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto
•  Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal
• Lei nº 53/2014, de 25 de Agosto
•  Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
• Lei nº 22/2012, de 30 de Maio
•  Regime Jurídico das Assembleias Distritais
• Lei nº 36/2014, de 26 de Junho
•  Regime Jurídico das Autarquias Locais
• Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro
•  Regime Jurídico do Referendo Local
• Lei Orgânica nº 4/2000, de 24 de Agosto
•  Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude 
• Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro
•  Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais
• DL nº 197/2008, de 07 de Outubro
•  Reorganização Administrativa de Lisboa
• Lei nº 56/2012, de 08 de Novembro
•  Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
• Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro
•  Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, saneamento e Resíduos urbanos
• DL nº 194/2009, de 20 de Agosto
•  Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT
• Despacho nº 19080/2008, de 17 de Julho
•  Sistemas Multimunicipais
• DL nº 92/2013, de 11 de Julho
•  Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT
• Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril