ASSOCIATIVISMO - Programas de apoio do IPJ (2)

PAI - Programa de Apoio Infra-Estrutural

Caracteristicas do Programa

Quais as modalidades de  apoio?

• Bienal;
• Anual.

Quais as medidas de apoio?

O PAI tem duas medidas específicas:

• Medida 1 – Apoio a infra-estruturas (aplicado em regime bienal e anual);
• Medida 2 – Apoio a equipamentos (aplicado em regime anual);

Pré-requisitos para beneficiares do apoio, neste Programa?

• Entidade com inscrição RNAJ efectiva.

Quem se pode candidatar?

Medida 1: Apoio Bienal/Anual

• Associações juvenis;
• Federações de associações juvenis;
• Organizações nacionais reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts ( WAGGGS) pela World Organization of the Scout Movement (WOSM)

À medida  2, apoio anual, acresce ainda a possibilidade de candidatura das associações de estudantes e das federações de associações de estudantes.

Quais as sanções previstas  em caso de incumprimento?

• Restituição das verbas;
• A impossibilidade do benefício de novos apoios pelo prazo de um ou mais anos; 
• Cancelamento da segunda tranche na falta do relatório intercalar; 
• Aplicação complementar das sanções previstas no art. 47º da Lei nº 23/2006.

Situações que impliquem reembolso de verba ao IPDJ?

• Há lugar a reembolso sempre que a associação não apresente justificação das despesas no valor total do projecto.

Candidaturas

Onde podes fazer a tua candidatura?

• A candidatura é feita através de preenchimento, on line, da ficha de inscrição. Em casos excepcionais e verificada a impossibilidade da inscrição on line, deverás dirigir-te aos Serviços Desconcentrados do IPDJ da área da sede da associação.

Qual o período de candidatura?

• Apoio Anual: Até 20 de Dezembro do ano anterior ao ano de execução da candidatura;

Como elaborar o processo de candidatura ao PAI- Medidas 1 e 2?

A candidatura deve integrar o plano de actividades, definido para o período de um/dois ano (s), o qual deve estar estruturado do seguinte modo: 

• Eixos Estratégicos, no mínimo 2, ou seja, orientações gerais claras para o plano de actividades. Será o fio condutor  do projecto para o(s) ano(s) de apoio;

• Objectivos ou  metas genéricas a atingir, directamente ligadas a cada eixo estratégico traçado;

• Acções, discriminando em cada as actividades, metodologias, meios técnicos, materiais e humanos, número de jovens destinatários e calendarização; 

• Orçamento discriminado;

• Métodos, instrumentos e indicadores de avaliação para a concretização do projecto proposto.

Qual a documentação anexa necessária?

Medida 1

• Declaração que comprove a existência de contabilidade organizada;
• Projecto de arquitectura ou projecto de alteração aprovado por entidade competente;
• Planta do imóvel;
• Caderno de encargos e orçamento;
• Contrato de promessa compra e venda de prédios rústicos ou urbanos ou contrato de cedência de direito de superfície quando esta última, seja, pelo menos, por 50 anos.

Medida 2

• Três propostas de orçamento por equipamento a adquirir.

Como é feita a comunicação de aprovação da candidatura? 

• A aprovação de candidatura é comunicada por ofício, à entidade.

Avaliação

Quais as regras a observar nos momentos de avaliação?

• O orçamento de cada acção justificado a 100%; 
• Verificação do cumprimento de percentagem (30%) de verba de autofinanciamento, exigida por lei;
• Os documentos de despesa devem reflectir os valores apresentados no momento da candidatura; 
• Os justificativos de despesa devem respeitar as normas fiscais e contabilísticas; 
• Prova de publicitação do apoio do IPJ em todos os suportes produzidos;

Quais os níveis de avaliação do projecto?

Avaliação interna (auto avaliação):

• Aplicação de métodos e instrumentos de avaliação, definidos pela própria entidade.

Avaliação e acompanhamento do IPJ:

• Entrega obrigatória de relatório intercalar e relatório final
• Acompanhamento de execução, pelo IPJ, ou por entidade por si designada.

Quais os momentos de avaliação do projecto? (ver modelos de relatório)

Apoio Anual:

• Relatório intercalar; 
• Relatório final.

Apoio Bienal:

• Relatório intercalar: Até dia 1 de Março do 2º ano de execução da candidatura; 
• Relatório final: Até dia 1 de Março do ano seguinte ao da transferência da 2ª tranche.

A associação fica dispensada de entregar o relatório financeiro intercalar, caso até à data da sua entrega tenha terminado o projecto. Neste caso, poderá entregar o relatório final de contas e actividades.

Apoio Financeiro

Quais são os limites ao apoio financeiro?

• Medida 1: limite de verba de 50.000,00€, por ano e por entidade.
• Medida 2: limite de verba de 2.500,00€, por ano e por entidade.

É possível a renegociação do projecto?

• Após a comunicação do apoio atribuído, é permitida a reorçamentação do projecto, de acordo com os  termos nela fixados.

Como é feita a transferência financeira do apoio?

Apoio Anual:

• 1ª tranche: 60% do valor total, entre 15  e 30 de Julho no ano de execução de candidatura; 
• 2ª tranche: Os restantes 40%, até 15 de Novembro.

Na modalidade de apoio Bienal:

• 1ª tranche: 50% do valor total, entre 15 de Abril e 30 de Maio, no primeiro ano de execução da candidatura; 
• 2ª tranche: 50% do valor total, entre 15 de Abril e 30 de Maio, no segundo ano de execução da candidatura e após entrega do relatório intercalar;

Quando da avaliação do relatório intercalar resultar uma execução financeira da primeira tranche,  inferior a 40%, haverá lugar a uma penalização de 5%, do valor pago na primeira tranche, que será retirado do valor da segunda transferência de verba.

Legislação

• Lei 23.2006 

• Alterações à portaria 1230.2006 (Portaria 1276. 2010) 

• Portaria nº10/2013, de 11 de Janeiro