- Lei nº 71/98, de 3 de Novembro
- Bases do enquadramento jurídico do Voluntariado
- Decreto-Lei nº 389/99, de 30 de Setembro
- Regulamento do Voluntariado
- Decreto-Lei nº 176/2005, de 25 de Outubro
- Altera o Decreto-Lei nº 389/99
- Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2005, de 14 de Março
- Regulamento do Programa "Voluntariado Jovem para as Florestas"
- Portaria nº 242/2013 de 2 de Agosto
- Portaria "Programa Agora Nós"
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