Legislação: actividades veterinarias

Diplomas diversos

• Portaria nº 1011/2001, de 21.08

• CIRS - Tabela a que se refere o artigo 151º do Código do IRS.

• Decreto-Lei nº 197/2003, de 27.08

• CAE - Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.

• Lei nº 9/2009, de 04.03

• Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva nº 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. 

• Portaria nº 27/2011, de 10.01

• Fixa as taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e revoga a Portaria nº 1444/2008, de 12.12.

• Portaria nº90/2012, de 30.03

• Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009, de 4 de Março

• Lei nº 38/2013, de 18.06

• Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei nº 9/2009, de 4 de Março, e o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de Julho. 

• Regulamento nº 529/2014, de 25.11 da Ordem dos Médicos Veterinários

• Regulamento Geral de Especialidades da Ordem dos Médicos Veterinários.