Legislação sobre Desporto

8) Administração Pública Desportiva Regional

a) Região Autónoma da Madeira

• Decreto Legislativo Regional nº 30/2009/M, de 4 de Dezembro

• Reestruturação do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM.

• Lei nº 130/99, de 21 de Agosto

• Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira foi aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho. A Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto procedeu à primeira revisão do Estatuto, tendo-o alterado e renumerado. A Lei nº 12/2000, de 21 de Junho, procedeu à segunda alteração do Estatuto.

• Decreto Regulamentar Regional nº 16/2004/M, de 17 de Dezembro

• Estabelece a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.

• A Secretaria Regional de Educação é o departamento governamental que propõe e executa a política do Governo Regional da Madeira no sector do desporto.

• A Secretaria Regional de Educação exerce a tutela sobre o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).

• Decreto Regulamentar Regional nº 15/2005/M, de 19 de Abril

• Aprova a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).

• Decreto Legislativo Regional nº 12/2005/M, de 26 de Julho
• Aprova o regime jurídico de atribuições de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira. O Decreto Legislativo Regional nº 12/2005/M, de 26 de Julho, foi alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira.

• Decreto Legislativo Regional nº 4/2007/M, de 11 de Janeiro

• Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova a regime jurídico de atribuições de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.

• Decreto Regulamentar Regional nº 1/2008/M, de 17 de Janeiro

• Aprova a estrutura da Secretaria Regional de Educação e Cultura (SREC), que integra o sector de desporto da Região e tutela o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM), serviço da administração indirecta da Região. O Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira (CDRAM), é um órgão consultivo da SREC. É revogado o Decreto Regulamentar Regional nº 5/2005/M, de 8 de Março.

b) Região Autónoma dos Açores

• Lei nº 2/2009, de 12 de Janeiro

• Terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

• Acórdão do Tribunal Constitucional nº 403/2009 (DR, I, nº 180, de 19.06.2009)

• Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei 39/80, de 5 de Agosto, na redacção da Lei nº 2/2009, de 12 de Janeiro: artigo 4.º, nº4, primeira parte; artigo 7.º, nº1, alíneas i) e j); artigos 7º, nº 1, alínea o), 47º, nº 4, alínea c), 67º, alínea d), 101º, nº1, alínea n), e 130º; art.114º, na parte relativa à dissolução da Assembleia Legislativa; artigo 119.º, nºs 1 a 5 e artigo 140.º, nº 2

• Decreto Legislativo Regional nº 21/2009/A, de 2 de Dezembro

• Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.

• Lei nº 61/98, de 27 de Agosto

• Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores foi aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto e alterado pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março.

• O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 630/99, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 297, de 23 de Dezembro de 1999, declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 13.º, nº 3, e 14.º, nº 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei nº 39/80, de 5 de Agosto, e na numeração da Lei nº 61/98, de 27 de Agosto, por violação dos princípios da unicidade da cidadania portuguesa e da unidade do Estado.

• A Resolução da Assembleia Legislativa Regional nº 1/2005/A, de 20 de Janeiro, com a redacção dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 3/2006/A, de 16 de Março, criou a Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

• Decreto Regulamentar Regional nº 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro

• Aprova a orgânica do IX Governo Regional dos Açores.

• Decreto Regulamentar Regional nº 19/2006/A, de 5 de Junho

• Altera a estrutura orgânica do IX Governo Regional dos Açores.

• Decreto Regulamentar Regional nº 2/2007/A de 30 de Janeiro

• Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal.

• A SREC é o departamento governamental que propõe e executa a política do Governo Regional dos Açores no sector do desporto.

• A SREC integra a Direcção Regional do Desporto (DRD), órgão executivo, o Conselho Regional do Desporto Escolar (CRDE), órgão consultivo, e o Fundo Regional do Desporto que constitui um fundo autónomo. São serviços periféricos integrados na SREC e funcionando na dependência do director regional do Desporto os serviços de desporto das ilhas de São Miguel, Terceira, Faial, Santa Maria, Pico, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo.

• Decreto Legislativo Regional nº 32/2002/A, de 8 de Agosto

• Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

• Decreto Legislativo Regional nº 37/2003/A, de 4 de Novembro

• Região Autónoma dos Açores.

• Cria o Fundo Regional do Desporto.