São actualizadas a partir de 1 de Junho de cada ano, com início no ano de 2010, as taxas fixadas na Portaria n.º 1405/2008, de 4 de Dezembro,
relativamente a emissão de cartas de caçador e de licenças de Caça,
à concessão e manutenção de ZCA e ZCT e
à apresentação de pedido de renovação de concessões de ZCA e ZCT fora do prazo normal,
bem como relativamente à inscrição para exame de carta de caçador,
com as alterações introduzidas, no respeitante a esta última taxa, pela Portarias nº66/2015, de 6 de Março.
Nos termos da citada Portaria (nº 9) aquelas taxas, quando de valor superior a 1,00€, são actualizadas com base no coeficiente resultante da totalidade da variação do índice médio de preços no consumidor, no continente, excluindo habitação, relativo ao ano anterior, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, sendo o arredondamento do resultado feito à centésima, em conformidade com o disposto na Portaria nº 120/2012, de 30 de Abril.
No ano de 2014 a taxa de variação do índice de preços apurado pelo INE foi de -0,41%
No caso das taxas cujo valor é inferior a 1,00€, a actualização é fixada em 0,01€.
TAXAS aplicáveis
EMISSÃO DE CARTA DE CAÇADOR
TIPO REQUERIMENTO
| Taxa até 31-05-2015 | Taxa de 01-06-2015 a 31-05-2016 |
| Concessão | 10,79 € | 10,75 € |
| 2.ª via | 10,79 € | 10,75 € |
Renovação nos 12 meses antes da validade
| 10,79 € | 10,75 € |
Renovação
no período excepcional
| 21,47 € | 21,38 € |
| Alteração de dados | 5,45 € | 5,42 € |
| Equivalência | 10,79 € | 10,75 € |
EMISSÃO DE LICENÇAS DE CAÇA
| TIPO DE LICENÇA | Taxa na Época Venatória 2014-2015 | Taxa na Época Venatória 2015-2016 |
| Nacional | 64,31 € | 64,04 € |
| Regional | 32,15 € | 32,02 € |
| Não residentes | 107,14 € | 106,70 € |
| 2ª via | 5,45 € | 5,42 € |
ZONAS DE CAÇA
| Tipo de taxa | Taxa até 31-05-2015 | Taxa de 01-06-2015 a 31-05-2016 |
Com apresentação de Requerimento de Concessão e Anexação
| ||
| ZCA | 91,12 € | 90,74 € |
| ZCT | 176,89 € | 176,16 € |
Com apresentação de Requerimento
de Renovação fora do prazo normal:
| ||
| - entre 9 e 6 meses antes do termo de validade | 267,90 € | 267,80 € |
| - entre 6 meses e o termo de validade | 374,92 € | 373,39 € |
| TAXA ANUAL: | Taxa em 2015 | Taxa em 2016 |
| ZCA / ha | 0,74 € | 0,75 € |
| ZCT / ha | 1,71 € | 1,70 € |
TAXA DE INSCRIÇÃO EM EXAME
No caso da inscrição em exame para obtenção de Carta de caçador com a especificação "arma de fogo", as taxas indicadas respeitam exclusivamente à componente do ICNF. O Curso de Formação Técnica e Cívica e respetivo exame, da responsabilidade da Polícia de Segurança Pública, estão sujeitos a taxas a cobrar posteriormente por aquela entidade.
| EXAME CARTA DE CAÇADOR | Taxa até 31-05-2015 | Taxa de 01-06-2015 a 31-05-2016 |
| Candidatos não titulares de carta de caçador | ||
| Especificação «sem arma de caça, nem ave de presa» | 32,47 € | 32,34 € |
| Especificação «com arma de fogo», «cetreiro» ou «arqueiro-caçador» | 59,60 € | 59,36 € |
| Candidatos titulares de carta de caçador e que pretendam outra especificação | 32,47 € (*) | 32,34 €(*) |
(*) No caso da especificação pretendida ser «com arma de fogo», esta taxa não é aplicável.
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