penhora da conta bancária

Desde Setembro de 2013, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto que as cobranças de dividas se tornaram mais rápidas.

As novas regras vieram permitir a penhora electrónica de contas bancárias, sem a necessidade de recorrer a despacho de juiz dirigido ao Banco, bastando agora uma ordem de comunicação electrónica do Agente de Execução.

Outra novidade foi a impossibilidade de penhorar mais que um terço do salário, bem como retirar da conta bancário o montante equivalente á remuneração mínima, que actualmente é de 505€.

Penhoras sem autorização

• Passaram a ser permitidas penhoras das contas bancárias sem estarem dependentes da autorização de um juiz. 

• Acabaram as intervenções dos tribunais, bastando que o agente de execução comunique a intenção de penhora ao banco, por via electrónica. 

• Processo que se conclui no prazo máximo de dez dias. 

Consulta de Contas Junto do BP

• O Banco de Portugal dispõem de uma base de dados para informar os agentes de execução sobre os bancos em que os devedores têm contas
• Desta forma não é necessário consultar os bancos um a um. 
• Em regra a informação demora dois dias, mas não existe a informação de quanto dinheiro existe em cada conta.

Bloqueio provisório das contas

• Feita a identificação dos bancos onde o devedor tem conta, os agentes de execução pedem que se faça o bloqueio provisório da conta bancária do executado.
• A ordem é cumprida apenas no valor correspondente à dívida e não a totalidade do depósito. 
• É dada preferência ás contas em que seja o único titular. 
• No prazo de 2 dias a instituição bancária deve comunicar ao agente de execução a quantia penhorada e, se for o caso, quanto sobrou.

Limites da penhora e direitos do devedor

• Apesar de se tratar de um processo legal, a lei impõem limites.

• Deverá ser sempre protegido um montante igual ao salário mínimo nacional, que actualmente é de 505€. 

• A lei concede ao devedor o direito de se opor à penhora, se entender que não é válida. 

• Se for legítima, o devedor pode solicitar a redução ou isenção dessa penhora por um período de tempo, obrigatoriamente por escrito e dirigido ao agente de execução.

Processo de penhora do montante em dívida

• O agente de execução, no prazo de 5 dias, após informação dada pelos bancos, decide quais as contas a penhorar. Tendo em atenção o montante máximo da divida em execução. 

• Desta forma o bloqueio provisório transforma-se em penhora

• Os bancos desbloqueiam o remanescente do saldo da conta penhorada.

Fim do Processo de Penhora

• Uma vez penhoradas os valores existente em conta e se estes forem suficientes para fazer face ao montante da divida em execução, o processo segue para conclusão. 

• O dinheiro é de seguida transferido para os credores, depois de analisados quais tem direito e quais são os credores com privilégios:

• Fisco ou Segurança Social, por exemplo. 

• Os bancos que colaborem neste processo de execução de penhora de saldos recebem uma remuneração pelo serviço: 

• 20,4€ quando são penhorados saldos de conta bancária existentes em nome do devedor; 

• 10,2€ nas situações em que não haja conta bancária ou saldos em nome do executado ou quando também são desbloqueados os saldos.