Pesca: Licenças

Licenças

As Licenças de Pesca Profissional habilitam a pescar em quaisquer águas públicas onde esteja autorizada a Pesca Profissional. 

As Licenças de Pesca Profissional são anuais (ano civil) e válidas para as seguintes regiões:

• Norte - inclui todas as águas interiores a norte do rio Douro, inclusive;
• Centro - inclui todas as águas interiores entre os rios Tejo e Douro, inclusive; e
• Sul - inclui todas as águas interiores a sul do rio Tejo, inclusive.

Tipos de Licenças de Pesca Profissional:

• Individual - preço: 2,00 €; ou
• Colectiva - preço: 3,49 €, acrescido de 0,30 €, por cada pescador(a) auxiliar.
  As Licenças Colectivas são passadas em nome do arrais ou chefe da embarcação e nelas deverá estar indicado o número de pescadores ou auxiliares que o(a) acompanham. O número máximo de auxiliares a averbar na Licença não pode exceder dez.

As Licenças de Pesca Profissional só poderão ser concedidas mediante apresentação dos seguintes documentos:

• Bilhete de Identidade (Cartão de cidadão) ou Passaporte;
• Certidão das Finanças, em como estão inscritos(as) como pescadores profissionais, CAE: 03121 - Pesca em Águas Interiores;
• Certidão das Finanças em como estão em dia com o pagamento dos impostos; e
• Certificado de residência, no caso de serem pescadores estrangeiros.

Todas as Licenças são pessoais e intransmissíveis, pelo que serão apreendidas quando apresentadas por qualquer pessoa que não seja o(a) titular.